Como é feita a compensação ambiental?

A Compensação Ambiental da Reserva Legal poderá ser feita pelos seguintes instrumentos:
  • Aquisição de Cota de Reserva Ambiental.
  • Arrendamento ou compra de área sob regime de servidão ambiental: A servidão ambiental basicamente, significa a restrição estabelecida voluntariamente pelo proprietário, para restringir a utilização de áreas naturais existentes além das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal do imóvel.
  • Doação ao poder público de propriedade localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
  • Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel do mesmo proprietário ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, localizada no mesmo bioma.
O proprietário que possuir mais de uma propriedade rural, poderá utilizar a área vegetativa em “excesso” de uma propriedade para compensar o passivo ambiental referente à Reserva Legal da outra propriedade. Poderá, inclusive, adquirir uma propriedade coberta por vegetação nativa exclusivamente para esta finalidade. São consideradas Unidades de Conservação de domínio público pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, as Estações Ecológicas, os Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, as Reservas Extrativistas, as Florestas Nacionais, Estaduais ou Municipais, as Reservas de Fauna e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

Ao criar uma Unidade de Conservação de domínio público, o Estado deveria promover a desapropriação das propriedades em seu interior. Como existem inúmeras situações com pendências quanto a regularização fundiária, o poder público pode aceitar, a doação ao ente federativo responsável pela Unidade de Conservação, de propriedades ou parte delas, para fins de compensação de Reserva Legal.

O atual proprietário ou possuidor é obrigado a recompor ou compensar a Reserva Legal, ainda que não tenha sido ele a retirar a vegetação nativa. Assim, antes de comprar uma propriedade é interessante a certificação de pendências ambientais do imóvel.

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