Como instituir a reserva ambiental?

  • Sob regime de servidão ambiental, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
“A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.”

“A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para areserva legal.”

“É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.”

  • Correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos em lei.

  • Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
O encargo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.


  • A partir da vegetação existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada

A compensação da Reserva Legal pelas Cotas deverá estar averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Como regra geral, não é necessária a averbação da Reserva Legal, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural. Contudo, em caso de utilização das Cotas para compensação de Reserva, a averbação em cartório passa a ser obrigatória.

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