O que é compensação ambiental de reserva legal

O que é Compensação de Reserva Legal?
É um mecanismo que permite que a Reserva Legal ao invés de ser recomposta no próprio imóvel, poderá ser compensada por área de vegetação nativa existente em outro imóvel, desde que a área para compensação seja equivalente em extensão e esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada. Além disso, se essa área estiver em outro estado da federação, deverá estar localizada em regiões identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. 

A Compensação poderá ser feita pelos seguintes instrumentos:
  • Aquisição de Cota de Reserva Ambiental.
  • Arrendamento ou compra de área sob regime de servidão ambiental: A servidão ambiental basicamente, significa a restrição estabelecida voluntariamente pelo proprietário, para restringir a utilização de áreas naturais existentes além das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal do imóvel.
  • Doação ao poder público de propriedade localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
  • Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel do mesmo proprietário ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, localizada no mesmo bioma.

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