O que é Licenciamento Ambiental?

O que é Licenciamento Ambiental
licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o propósito de controlar previamente e acompanhar as atividades que utilizem recursos naturais que sejam poluidoras, ou que possam causar degradação ao meio ambiente.

É um processo administrativo que foi introduzido no país através da Lei nº 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente.

Com o licenciamento ambiental todas as etapas das atividades, desde os estudos de concepção, comissionamento, startup e operação, são cobertas por 3 tipos de licenças: Licença prévia, licença de instalação e licença de operação. 

O licenciamento ambiental é um instrumento de comando e controle que visa promover o desenvolvimento econômico, mantendo a qualidade do meio ambiente e a viabilidade social, com o objetivo final de promover o desenvolvimento sustentável.

Quais são os tipos de licenças ambientais?

As licenças ambientais podem ser emitidas isolada ou sucessivamente, dependendo do tipo de atividade a ser licenciada.

  • Licença Prévia (LP) - Deve ser obtida enquanto se projeta a atividade. Esta licença certifica que o empreendimento é viável ambientalmente, avaliando sua localização e proposta. Quando se trata de empreendimentos de maior impacto ambiental, é necessária a realização do estudo de impacto ambiental.
  • Licença de Instalação (LI) - Deve ser obtida antes da construção do empreendimento, certificando que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental. Autoriza a construção do empreendimento.
  • Licença de Operação (LO) - Certifica que o empreendimento foi construído de acordo com o previsto no projeto, sob o ponto de vista ambiental. Autoriza que a atividade se inicie.
  • Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) - Autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.

Condicionantes Ambientais, o que são?

Na emissão de licenças ambientais, os órgãos estabelecem condições mínimas para que as atividades inerentes ao empreendimento (nas fases de projeto, implantação e operação) provoquem o mínimo de impactos ambientais negativos possíveis. Em conjunto, estas condições são conhecidas como condicionantes e, caso não obedecidas, a licença ambiental concedida pode ser cassada.
As condicionantes variam por tipo de empreendimento, por órgão emissor e pela experiência obtida em processos de licenciamento anteriores. São exemplos comuns as condições de "destinar adequadamente os resíduos produzidos", "realizar educação ambiental dos trabalhadores da obra", "executar programa de comunicação social com a comunidade afetada", "não remover a vegetação natural sem autorização" e "não afetar cursos d'água".

Órgãos Responsáveis pelo Licenciamento Ambiental

Dependendo de como o empreendimento afeta o meio ambiente, baseando-se principalmente na abrangência territorial de seus impactos, diferentes órgãos ambientais estatais podem emitir licenças. O processo de licenciamento, no entanto não pode ser conduzido por mais de um órgão e nenhum empreendimento está sujeito a se licenciar em mais de uma instância. Esses órgãos, em conjunto com o Conselho Nacional do Meio Ambiente e com o Ministério do Meio Ambiente, formam o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.

  • ICMBio - O Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade atua em processos que impactem Unidades de Conservação.
  • FUNAI - A Fundação Nacional do Índio intervém quando o empreendimento possa impactar comunidades indígenas, em terras demarcadas ou não.
  • FCP - A Fundação Cultural Palmares atua caso o projeto afete comunidades quilombolas ou seus remanescentes.
  • IPHAN - O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional intervém caso o empreendimento possa afetar o patrimônio cultural nacional, constituído tanto como bens materiais (achados arqueológicos, obras arquitetônicas, áreas históricas, obras de arte) como bens imateriais (atividades culturais, músicas, danças).
  • INCRA - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária atua nos processos que afetem áreas envolvidas na reforma agrária, como os assentamentos.
  • DNPM - O Departamento Nacional de Produção Mineral intervém nos projetos de mineração.
  • MS - O Ministério da Saúde usa de suas prerrogativas nos empreendimentos realizadas em áreas endêmicas da malária, visando reduzir o potencial de contaminações.
  • CNEM - A Comissão de Nacional de Energia Nuclear autoriza, ou não, o licenciamento ambiental de atividades que envolvam radioisótopos.
  • Governos estaduais e municipais - Intervêm nos processos de licenciamento executados por órgão ambiental de outra esfera, quando os impactos possam atingir seus territórios.
  • Órgãos dos estados e municípios - Intervêm nos processos de licenciamento que ocorrem em sua área de atuação.

Autorizações Ambientais

As autorizações ambientais são concedidas dentro do processo de licenciamento, dependendo do que é necessário ser feito para cada tipo de projeto.

Autorização de Supressão da Vegetação (ASV) - Deve ser obtida quando é necessário derrubar vegetação natural.

Autorização de Coleta, Captura e Transporte de Material Biológico (Abio) - Deve ser obtida quando for necessário manipular animais silvestres. São muitos os empreendimentos de grande porte que necessitam essa autorização, pois é necessário efetuar um levantamento da fauna local antes de sua implantação.

Licenciamento Ambiental X Estudo de Impacto Ambiental 

O licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental são distintos, muito embora caminhem juntos. Vários tipos de atividades devem ser licenciadas, porém só as que possam causar significativa degradação do meio ambiente precisam realizar o estudo de impacto ambiental (EIA), que é um estudo bem detalhado sobre as socioambientais do empreendimento, e o relatório de impacto ambiental (RIMA). Os empreendimentos passíveis de licenciamento cuja eventual degradação ambiental não seja significativa podem apresentar outros tipos de estudos mais simplificados.

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