Para que serve a cota de reserva ambiental?

A Cota de Reserva pode ser transferida gratuita ou onerosamente para finalidades diversas. Por exemplo, uma ONG pode optar por comprar Cotas no intuito de patrocinar a preservação da vegetação nativa. Contudo, a utilização mais comum da CRA é para a compensação da Reserva Legal. Assim, um proprietário ou possuidor que não tenha área de Reserva em sua propriedade pode optar por comprar Cotas ao invés de recompor a vegetação nativa.

Para compensar a Reserva Legal a Cota precisa ser instituída em área de mesmo bioma e, se for em outro estado tem que estar em área considerada prioritária.

Como instituir a Cota de Reserva Ambiental?
  • Sob regime de servidão ambiental, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
“A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.”

“A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para areserva legal.”

“É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.”

  • Correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos em lei.

  • Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
O encargo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.


  • A partir da vegetação existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada
Como regra geral, a Cota é para a vegetação existente na propriedade além do mínimo exigido pela Lei. Assim, por exemplo, caso um proprietário na região sudeste tenha 25% de vegetação nativa em sua área de Reserva Legal, poderá instituir a cota nos 5% que encontram-se além do minimamente exigido pelo Código Florestal (20%). Esses 5% poderão ser utilizados para compensar a Reserva Legal de outro proprietário no mesmo bioma.

A pequena propriedade (até 4 módulos fiscais) poderá instituir Cota de Reserva Ambiental sobre toda a área de Reserva Legal, ainda que não haja excesso.
A obrigação de preservar a vegetação na área da Cota é do proprietário que a instituir e não daquele que a adquirir para compensar passivo ambiental.
 
A compensação da Reserva Legal pelas Cotas deverá estar averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Como regra geral, não é necessária a averbação da Reserva Legal, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural. Contudo, em caso de utilização das Cotas para compensação de Reserva, a averbação em cartório passa a ser obrigatória.

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